ISSN: 2169-0170

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Direitos constitucionais

As “pessoas” são uma das duas classes principais sujeitas a direitos, poderes e deveres, sendo a outra os “cidadãos”. As pessoas podem ser “físicas” ou “empresas”. Os “cidadãos” são uma subclasse de “pessoas singulares”. Somente pessoas têm legitimidade como partes sob o devido processo.

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