Revista de Ciências Civis e Jurídicas

Lei de propriedade intelectual

O tipo de propriedade que resulta dos frutos do trabalho mental é chamado de propriedade intelectual. Os direitos e proteções para proprietários de propriedade intelectual baseiam-se nas leis federais de patentes, marcas registradas e direitos autorais e nas leis estaduais de segredo comercial. Em geral, as patentes protegem invenções de coisas tangíveis; os direitos autorais protegem diversas formas de expressão escrita e artística; e as marcas registradas protegem um nome ou símbolo que identifica a origem dos bens ou serviços.

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