Revista de Ciências Civis e Jurídicas

Lei

A lei é um sistema de regras que são aplicadas por meio de instituições sociais para governar o comportamento. As leis podem ser feitas pelos legislativos por meio de legislação, pelo executivo por meio de decretos e regulamentos ou pelos juízes por meio de precedentes vinculantes. Os particulares podem criar contratos juridicamente vinculativos, incluindo acordos de arbitragem que podem optar por aceitar arbitragem alternativa ao processo judicial normal. A própria formação das leis pode ser influenciada por uma constituição (escrita ou não) e pelos direitos nela codificados. A lei molda a política, a economia, a história e a sociedade de várias maneiras e serve como mediadora das relações entre as pessoas.

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