Revista de Ciências Civis e Jurídicas

Direitos Sociais e Culturais

Os direitos económicos, sociais e culturais incluem os direitos à alimentação adequada, à habitação adequada, à educação, à saúde, à segurança social, à participação na vida cultural, à água e ao saneamento e ao trabalho. os direitos sociais e culturais são protegidos por vários tratados internacionais e regionais, bem como pelas constituições nacionais. O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais é o tratado mais abrangente que proporciona protecção destes direitos a nível internacional.

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